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  Sexta-Feira, 15 de Novembro de 2019 05:21:37   
     Vínculos - Legislação Federal
 
 
Constituição, Leis, Decretos, Medidas Provisórias, Projetos de Lei.
Resenha. Base referencial da Legislação Federal do Brasil:


  • http://www.presidencia.gov.br/legislacao/
  • http://www.senado.gov.br/sf/legislacao/legisla
  • Leis federais e súmulas por assuntos



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